O STJ decidiu: operadoras de saúde não podem cancelar o plano sem notificar o beneficiário, mesmo que a empresa contratante tenha cometido fraude. Entenda por que o aviso prévio é obrigatório e protege o consumidor de boa-fé.

O STJ decidiu que o locador não pode recusar o recebimento das chaves exigindo que o inquilino assine laudo de vistoria. Veja como isso protege o fiador de cobranças indevidas após a desocupação.