Direito Bancário: Defesa Contra Juros Abusivos, Fraudes e Negativação Indevida

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O Direito Bancário regula a complexa relação entre clientes e instituições financeiras. Esta é uma das áreas jurídicas com mais conflitos, pois o consumidor, muitas vezes, está em posição de desvantagem contra o poder econômico dos bancos.

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Embora tenha muito em comum com o Direito do Consumidor, o Direito Bancário possui regras próprias, estabelecidas pelo Banco Central, que exigem um nível de especialização muito específico.

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Um advogado especialista é o profissional que entende essas regras e atua para proteger seu patrimônio, seja renegociando uma dívida de forma justa, revisando contratos com juros abusivos ou buscando indenizações por falhas do banco.

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A equipe do Sena Barcellos e Silva Advogados e Associados é especializada em Direito Bancário e preparou este guia para esclarecer suas principais dúvidas.

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Para facilitar sua compreensão, organizamos este artigo com os seguintes tópicos:

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• O que faz um Advogado Especialista em Direito Bancário?

• Nossas Principais Áreas de Atuação

• Perguntas Frequentes sobre Direito Bancário
   

 

O que faz um Advogado Especialista em Direito Bancário?

 

O advogado especialista em Direito Bancário é o profissional que atua como um "equalizador" na relação entre você e o banco. Sua função é garantir que seus direitos sejam respeitados, atuando principalmente em três frentes:

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1. Revisão de Contratos: Analisa empréstimos, financiamentos e contratos de cartão de crédito para identificar e combater juros abusivos ou cláusulas ilegais.
    

2. Negociação e Defesa: Atua na renegociação de dívidas (evitando o superendividamento) e defende o cliente em ações de cobrança ou execução.
    

3. Ações Indenizatórias: Busca a reparação por danos morais e materiais causados por falhas do banco, como negativação indevida, fraudes ou cobranças abusivas.
    

 

Nossas Principais Áreas de Atuação
 

 

No Sena Barcellos e Silva Advogados e Associados, focamos em soluções práticas para os problemas bancários mais comuns:
 

 

1. Ações Revisionais por Juros Abusivos

 

Muitos contratos de financiamento de veículo, empréstimo pessoal, cartão de crédito e cheque especial escondem taxas de juros muito acima da média praticada pelo mercado.
 

Nossa atuação consiste em uma ação revisional, onde pedimos à Justiça que o contrato seja recalculado com a aplicação de juros justos. Em muitos casos, é possível reduzir drasticamente o saldo devedor e, a depender do valor já pago, obter a restituição dos valores pagos a mais.
 

 

2. Indenizações por Negativação Indevida ("Nome Sujo")
 

Ter o nome negativado ("sujo") indevidamente em órgãos como SPC e Serasa causa danos graves, impedindo o acesso a crédito, financiamentos e até a locação de imóveis.
 

Atuamos para limpar seu nome imediatamente e buscar uma indenização por danos morais. As causas mais comuns de negativação indevida são:
 

• Dívida já Paga: O cliente quitou o débito, mas o banco não removeu a restrição no prazo legal.
   

• Dívida Prescrita: Dívidas com mais de 5 anos não podem mais constar nos órgãos de proteção ao crédito.
   

• Golpes ou Fraudes: Quando terceiros usam seus dados para abrir contas ou fazer empréstimos (ex: "Golpe do Pix", fraude em boleto) e o banco negativa seu nome por uma dívida que não é sua.
   

• Serviço Cancelado: Você cancelou um serviço (como um pacote de tarifas ou cartão) e o banco continuou gerando cobranças e negativou seu nome.
   

• Dívida Inexistente: O banco simplesmente inscreve seu nome por um débito que você não reconhece.
   

 

3. Superendividamento (Lei do Superendividamento)
 

O superendividamento ocorre quando o consumidor, de boa-fé, não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer o seu "mínimo existencial" (gastos com moradia, alimentação, saúde).
 

Isso é comum em casos de empréstimos consignados que, somados, consomem quase toda a renda do cliente. A Lei do Superendividamento é uma ferramenta poderosa que nos permite:
 

• Limitar os descontos em conta ou contracheque (geralmente a 30% da renda líquida).
   

• Criar um plano de pagamento judicial, reunindo todas as dívidas e forçando os bancos a aceitarem uma renegociação justa e que caiba no seu bolso.
   

 

4. Ações contra Cobranças e Taxas Indevidas
 

 

Atuamos para cessar e reaver valores pagos por cobranças ilegais, como:
 

• "Tarifas de manutenção" em contas que deveriam ser gratuitas (conta-salário, por exemplo).
   

• Seguros (como "seguro prestamista") embutidos em empréstimos sem o seu consentimento claro (venda casada).
   

• Débitos automáticos não autorizados em sua conta corrente.
   

 

Perguntas Frequentes sobre Direito Bancário
 

 

1. Sofri uma negativação indevida. É garantido que tenho direito a danos morais?

Depende. A Justiça entende que, se essa for a única negativação em seu nome, o dano moral é presumido e você tem direito à indenização.
 

No entanto, se você já possuía outras negativações legítimas ("nome sujo") antes daquela indevida, a Justiça entende que não há um novo dano moral a ser indenizado (Súmula 385 do STJ). Nesses casos, atuamos apenas para cancelar a inscrição indevida, mas sem o pedido de indenização.
 

2. É realmente necessário um advogado para renegociar minha dívida?

Não é "obrigatório", mas é altamente recomendado. Quando você negocia sozinho, o gerente oferece uma proposta que é boa para o banco. O advogado, por outro lado, analisa a dívida (verificando se há juros abusivos) e negocia com base na lei (como a do superendividamento), garantindo que o acordo seja bom para você e que você não assine um termo que perdoe abusos passados.

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3. Renegociei a dívida com o banco. Meu nome sai do "sujo"?

 

Sim. A partir do momento em que o acordo de renegociação é assinado e a primeira parcela é paga (ou o pagamento à vista é feito), o banco é obrigado por lei a solicitar a remoção do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em até 5 dias úteis.

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4. Quanto tempo demora um processo contra um banco?

 

Varia muito. Se a causa for de até 40 salários mínimos, podemos entrar no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), que é muito mais rápido e pode ter uma sentença em alguns meses. Para casos mais complexos ou de valores mais altos (como revisionais de grandes financiamentos), o processo tramita na Justiça Comum e pode levar mais de um ano.

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Conclusão

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O Direito Bancário é complexo e as instituições financeiras contam com equipes jurídicas robustas. Ter um especialista ao seu lado é a única forma de garantir que seus direitos sejam respeitados.

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Caso esteja enfrentando cobranças abusivas, juros excessivos ou uma negativação indevida, entre em contato com o Sena Barcellos e Silva Advogados e Associados. Nossa equipe está pronta para analisar sua situação e desenvolver a melhor estratégia para solucionar sua necessidade.