POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

Controlador dos Dados: SENA BARCELLOS E SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, com sede em CNM 01, Bloco G, Sala 310, Cidade Administrativa Ceilândia Centro - Brasília-DF.

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1. INTRODUÇÃO E COMPROMISSO

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O escritório SENA BARCELLOS E SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, na qualidade de Controlador de Dados Pessoais, reconhece a importância da privacidade e da proteção de dados. A presente Política de Privacidade ("Política") demonstra nosso compromisso ético e legal com o tratamento dos dados pessoais de nossos clientes, parceiros, colaboradores e visitantes ("Titulares"), em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

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Este documento visa esclarecer, de forma transparente e inequívoca, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais que nos são confiados.

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2. DEFINIÇÕES LEGAIS (CONFORME ART. 5º DA LGPD)

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Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições:

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• Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (neste caso, o Escritório).

• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

• Bases Legais: Hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais, previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD.
   

 

3. DADOS PESSOAIS COLETADOS

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O Escritório coleta apenas os dados pessoais estritamente necessários para as finalidades aqui descritas. Os dados podem variar conforme a natureza da relação com o Titular, incluindo, mas não se limitando a:

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1. Dados de Qualificação e Contato: Nome completo, RG, CPF, CNH, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, telefone, e-mail.

2. Dados de Faturamento: Dados bancários, informações de pagamento.

3. Dados Processuais e Sensíveis: Informações e documentos fornecidos pelo cliente para a prestação dos serviços jurídicos, que podem incluir dados pessoais sensíveis (ex: dados de saúde para ações previdenciárias ou de responsabilidade civil; dados sobre filiação sindical para ações trabalhistas; dados sobre convicções para casos específicos).

4. Dados de Navegação (Website): Informações coletadas via cookies ou tecnologias similares, caso o Titular acesse nossas plataformas digitais.
    

A coleta de dados pessoais sensíveis é realizada com rigor excepcional, sendo restrita às hipóteses em que tal tratamento é indispensável para a prestação dos serviços contratados.

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4. FINALIDADE E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

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O tratamento de dados pessoais realizado pelo SENA BARCELLOS E SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS é sempre fundamentado em uma das bases legais previstas na LGPD. As principais finalidades e suas respectivas bases legais são

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Ressalta-se que, na advocacia, a principal base legal para o tratamento de dados (inclusive sensíveis) de clientes é o Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral, que nos autoriza a tratar os dados necessários para a defesa dos interesses de nossos clientes, independentemente de consentimento específico para este fim, dada a natureza do serviço contratado.

 

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

O Escritório preza pelo sigilo profissional (Art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB). Não comercializamos dados pessoais. O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá apenas quando estritamente necessário para a execução dos serviços contratados ou por força de lei.
 

Os dados poderão ser compartilhados com:
 

• Poder Judiciário, Tribunais e Órgãos da Administração Pública;

• Partes contrárias e seus respectivos patronos, no âmbito de um processo;

• Peritos, assistentes técnicos, tradutores, contadores e outros profissionais auxiliares necessários à prestação do serviço;

• Cartórios e Juntas Comerciais;

• Correspondentes jurídicos e escritórios parceiros, quando necessário para atuação em outras comarcas ou instâncias;

• Softwares de gestão jurídica (Operadores), serviços de nuvem e outras plataformas tecnológicas contratadas pelo Escritório, que atuam sob nossas instruções e com cláusulas de confidencialidade;

• Autoridades mediante ordem judicial ou requerimento de autoridade administrativa competente.
   

Qualquer compartilhamento observará os limites da estrita necessidade e finalidade para a qual o dado foi coletado.

 

6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

 

Adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Utilizamos sistemas de controle de acesso, criptografia (quando aplicável), firewalls e políticas internas de segurança da informação para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.

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Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, incluindo a duração do contrato de serviços e, após o término, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais (ex: guarda fiscal por 5 anos) ou para o exercício regular de nossos direitos (ex: guarda para defesa em eventual ação de responsabilidade civil, observando os prazos prescricionais aplicáveis). Após o decurso dos prazos de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados.

 

7. DIREITOS DO TITULAR (ART. 18 DA LGPD)

 

Garantimos ao Titular o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, mediante requisição expressa:
 

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;

6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal;

7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9. Revogação do consentimento.
    

Importante: A revogação do consentimento (item 9) ou a solicitação de eliminação (item 4) não se aplicam quando o tratamento de dados é indispensável para o Exercício Regular de Direitos em Processo (base legal principal da advocacia) ou para o Cumprimento de Obrigação Legal.

 

8. CANAL DE COMUNICAÇÃO (ENCARREGADO DE DADOS - DPO)

 

Para o exercício de seus direitos como Titular, ou para sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, o SENA BARCELLOS E SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS nomeia seu Encarregado de Dados (DPO), que pode ser contatado através do seguinte canal:

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• E-mail: sbsadvocaciadf@gmail.com

• A/C: Hugo Dantas

 

9. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

 

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, a fim de refletir alterações na legislação ou em nossas práticas internas. Quaisquer modificações substanciais serão comunicadas aos nossos clientes pelos canais usuais. Recomendamos a revisão periódica deste documento.

 

10. LEGISLAÇÃO E FORO

 

Esta Política é regida e interpretada segundo a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

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Fica eleito o Foro da Circunscrição de Ceilândia de Brasília-DF, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes deste documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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Brasília-DF, 03/11/2025.

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SENA BARCELLOS E SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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