Advogado Trabalhista: A Defesa dos Seus Direitos na Relação de Emprego

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O Direito do Trabalho rege as complexas relações entre empregados e empregadores. O advogado trabalhista é o profissional especializado que atua para garantir o equilíbrio e o cumprimento da legislação (CLT), seja orientando empresas a agirem corretamente ou defendendo os direitos de um trabalhador que foi lesado.

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Ele é essencial em situações de demissão, disputas sobre horas extras, casos de assédio, acidentes de trabalho e irregularidades contratuais.

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O escritório Sena Barcellos e Silva Advogados e Associados, com sede em Brasília-DF e atendimento em diversas regiões, possui uma equipe preparada para oferecer segurança jurídica, estratégias eficazes e uma defesa personalizada para sua causa.

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Para facilitar sua compreensão, organizamos este guia com os seguintes tópicos:

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• O que faz um Advogado Trabalhista?

• Atuação na Prática: Defendendo o Trabalhador

• Atuação Estratégica: Orientando a Empresa

• Direitos Comuns: Férias, Salário e Estabilidade

• Perguntas Frequentes sobre Ações Trabalhistas
   

 

O que faz um Advogado Trabalhista?

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O papel deste advogado é garantir que a lei seja cumprida. Isso se desdobra em duas frentes principais:

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1. Para o Trabalhador (Ação Reclamatória): Ele atua para reaver direitos que foram violados. Isso envolve analisar documentos, reunir provas (como e-mails, mensagens de WhatsApp, testemunhas) e entrar com uma Reclamação Trabalhista na Justiça para buscar o pagamento de verbas rescisórias, indenizações ou o reconhecimento de um vínculo.
    

2. Para a Empresa (Ação Preventiva): Ele atua de forma preventiva (compliance), ajudando a empresa a elaborar contratos de trabalho corretos, implementar políticas internas (como um código de conduta contra assédio) e garantir que todas as obrigações, como o pagamento de horas extras e FGTS, estejam em dia. Isso evita processos e prejuízos futuros.
    

 

Atuação na Prática: Defendendo o Trabalhador

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Nossa equipe atua na defesa dos direitos dos empregados nas mais diversas categorias profissionais. As causas mais comuns incluem:

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Rescisão Indireta (A "Justa Causa do Empregado")

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Quando o empregador comete uma falta grave (Art. 483 da CLT), o empregado pode "demitir o patrão" e sair da empresa recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa. Isso ocorre em casos de:

• Atrasos recorrentes de salário ou não recolhimento do FGTS;

• Assédio moral ou sexual;

• Exigência de funções incompatíveis ou humilhantes;

• Condições de trabalho degradantes ou que colocam a vida em risco.

 

Reversão de Demissão por Justa Causa

 

A justa causa é a penalidade máxima e só pode ser aplicada em situações graves e muito bem comprovadas (roubo, insubordinação, abandono de emprego, etc.). Se a empresa demite por justa causa de forma incorreta, sem provas ou por um motivo desproporcional, o advogado atua na Justiça para reverter essa demissão, garantindo ao trabalhador o direito a todas as verbas rescisórias (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego).

 

Vínculo Empregatício (Trabalho sem Carteira Assinada)

 

Muitas empresas contratam funcionários como "PJ" (Pessoa Jurídica) ou "autônomo" para fraudar a lei e não pagar direitos. Se na prática o trabalhador cumpre os requisitos de um emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário), o advogado entra com uma ação para reconhecer o vínculo empregatício e cobrar todos os direitos retroativos (FGTS, 13º, férias, etc.).

 

Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais

 

Quando o trabalhador sofre um acidente no exercício da função (ou no trajeto) ou desenvolve uma doença por causa do trabalho (ex: LER, problemas de coluna, ansiedade/burnout), ele tem direitos específicos. O advogado atua para garantir:

• Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);

• Estabilidade no emprego por 12 meses após a alta do INSS;

• Indenizações por danos morais, estéticos e materiais (caso a empresa tenha culpa).

 

Horas Extras e Adicional Noturno

 

É o direito ao pagamento pelo tempo trabalhado além da jornada normal (8h diárias/44h semanais), com acréscimo de no mínimo 50%. O advogado atua para cobrar horas extras não registradas ou pagas incorretamente, incluindo o adicional noturno (trabalho entre 22h e 5h).

 

Assédio Moral e Sexual

 

O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva (metas abusivas, gritos, isolamento). O assédio sexual é a coação ou constrangimento com conotação sexual. Em ambos os casos, o advogado reúne as provas para buscar a rescisão indireta do contrato e uma indenização por danos morais.

 

Direitos Comuns: Férias, Salário e Estabilidade

 

 

Direito a Férias

 

Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias.

• Quem escolhe o período? A lei diz que é o empregador, mas isso é frequentemente negociado. O empregador deve avisar o funcionário com 30 dias de antecedência.

• Posso vender as férias? Sim. O trabalhador pode "vender" 1/3 das suas férias (10 dias). Isso é um direito do empregado, e não uma imposição do patrão.

 

Atraso de Salário

 

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. O atraso frequente é considerado falta grave e justifica um pedido de rescisão indireta.

 

Estabilidade da Gestante

 

A empregada grávida tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Ela não pode ser demitida sem justa causa nesse período.

• E se a empresa demitiu sem saber da gravidez? O direito à estabilidade é mantido. A empresa deve reintegrar a funcionária ou pagar uma indenização referente a todo o período de estabilidade (salários, 13º, férias, etc.).

 

Perguntas Frequentes sobre Ações Trabalhistas

 

Quais são as chances de se ganhar uma causa trabalhista? As chances dependem exclusivamente da qualidade das provas. A Justiça do Trabalho protege o empregado, mas ele precisa provar o que alega. Um advogado experiente é crucial para analisar se as provas (documentos, testemunhas, áudios) são fortes o suficiente para sustentar a ação.

Quanto tempo demora uma ação trabalhista? Varia muito. Um processo com acordo na primeira audiência pode ser resolvido em poucos meses. Um processo que precisa de perícia e tem recursos para instâncias superiores (TRT, TST) pode levar vários anos.

Acordo extrajudicial vale a pena? Depende. Um acordo pode ser excelente por garantir um recebimento mais rápido e certo. No entanto, é fundamental que o acordo seja analisado por um advogado, pois a empresa pode tentar oferecer um valor muito abaixo do que o trabalhador realmente tem direito. Nunca assine um acordo sem orientação.

Quanto tempo a empresa tem para pagar um acordo? O prazo é definido no próprio acordo, que é homologado pelo juiz. Se a empresa atrasar o pagamento desse acordo, ela deve pagar uma multa pesada, também definida no termo.

 

Fale com um Especialista

 

Questões trabalhistas envolvem direitos fundamentais que garantem sua dignidade e sustento. O Sena Barcellos e Silva Advogados e Associados atua com comprometimento e experiência para defender seus interesses, seja você trabalhador ou empregador.

Se você enfrenta problemas trabalhistas ou deseja prevenir riscos jurídicos, entre em contato conosco. Nosso time está pronto para analisar seu caso e garantir o suporte necessário.